- Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Princípios da Administração Pública
Os princípios expressos no capítulo dedicado à administração pública da Constituição Federal devem ser observados por todas as pessoas administrativas dos entes federativos. Assim, o princípio que impõe ao administrador público preceitos éticos que devem pautar sua ação, distinguindo o que é honesto do desonesto, é o da: