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Respondida
1213244
Ano:
2005
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FCC
Orgão:
TCE-MG
Provas:
Auditor
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Controle da Administração
Controle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações
A ação civil pública será proposta
A
no foro do domicílio do autor e se houver mais de um, no de qualquer deles.
B
no foro do domicílio do réu e se houver mais de um, no de qualquer deles.
C
sempre na Capital do Estado, se a matéria for da competência da Justiça Estadual.
D
somente perante a Justiça Federal.
E
no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.
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