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97839 Ano: 2000
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: BACEN

Julgue o item abaixo, relativo a direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República.

Considere a seguinte situação hipotética:

Objetivando a obtenção de prova contra traficantes de substâncias entorpecentes, agentes da Polícia Federal interceptaram a transmissão de dados de alguns usuários da Internet. Assim, instruiu-se o inquérito com diversas mensagens interceptadas, originalmente direcionadas aos endereços eletrônicos de fornecedores e de usuários de drogas.

Nessa situação, a prova obtida seria lícita, já que o texto constitucional, embora assegure a inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas e telegráficas, não estendeu essa garantia à comunicação de dados, tendo em vista o interesse público subjacente.

 

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