a reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido;

a caducidade é a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização;

o poder concedente, após extinta a concessão, deverá requerer judicialmente a autorização para imediata assunção do serviço concedido, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessários;

todos os direitos e privilégios transferidos ao concessionário retornam ao poder concedente, com exceção dos bens reversíveis;

a concessão de serviços públicos não pode ser extinta apenas com fundamento no falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.