De acordo com o Código de Urbanismo do Município de Santana do Ipanema (Lei n.º 516/1980), responda a questão:

Constatada a infração a qualquer dispositivo do Código de Urbanismo do Município de Santana do Ipanema (Lei n.º 516/1980), será lavrado, imediatamente, pelo servidor público municipal competente, o respectivo auto de infração, que conterá, obrigatoriamente, os seguintes elementos, exceto: