- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.Art. 7º: Princípios e Diretrizes
A legislação brasileira atual informa que a saúde deve ser entendida como direito de todos e dever do Estado, assegurada mediante políticas socioeconômicas, que objetivem