Joana respondeu, em juízo, pela suposta prática de infração penal de menor potencial ofensivo. Finda a instrução processual, após a observância do contraditório e da ampla defesa, a denunciada foi condenada, mas a sentença continha clara contradição, constatada pela defesa técnica.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, Joana poderá:
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Técnico Judiciário - Agente da Polícia Judicial
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