Em 29 de agosto de 2012 foi aprovada a Lei nº 12.711, conhecida como Lei de Cotas, que dispõe sobre as ações afirmativas para ingresso nas instituições federais de ensino superior e de ensino técnico de nível médio, posteriormente alterada pela Lei nº 13.409, de 2016, e regulamentada pelos Decretos nº 7.824 de 2012 e nº 9.034, de 2017.
Sobre a legislação supracitada, é correto afirmar:
