sejam elaboradas ou superintendidas pelos serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes, ressalvadas as competências do Tribunal de Contas.

sua elaboração se dá apenas ao término do exercício.

no caso de fundo especial, poderá haver norma peculiar para a sua elaboração, desde que a lei assim o determine.

o Poder Executivo, anualmente, prestará contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.

ressalvada a competência do Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a Câmara de Vereadores poderá designar peritos contadores para verificarem as contas do prefeito e sobre elas emitirem parecer.