as previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, e desconsiderarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços e do crescimento econômico.

as receitas públicas deverão necessariamente ser arrecadadas em instituições bancárias oficiais, sendo vedada a arrecadação de impostos por instituições bancárias privadas.

é vedada a previsão de arrecadação de receitas de capital em nível superior à autorização orçamentária de realização de despesas com obras e investimentos.

para fins orçamentários, as receitas tributárias se desdobram em receitas próprias, receitas com impostos da competência de outros entes da federação e receitas de contribuições.

constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.