Nas transgressões que independam de análises ou perícias, exceto por desacato à autoridade sanitária, o processo obedecerá a rito sumaríssimo.

Das decisões condenatórias poderá o infrator recorrer, dentro de igual prazo ao fixado para a defesa, salvo quando se tratar de multa.

Não caberá recurso na hipótese de condenação definitiva do produto em razão de laudo laboratorial confirmado em perícia de contraprova, ou nos casos de fraude, falsificação ou adulteração.

A inutilização dos produtos e o cancelamento do registro ocorrerão imediatamente.