Magna Concursos
1284238 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FURB
Orgão: Pref. Gaspar-SC
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Segundo a Lei n° 13.105/2015 (Código de Processo Civil), é cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas, quando houver, simultaneamente, efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Nesse aspecto, assinale a alternativa correta:

 

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