A respeito da Lei no. 9.784/1999, julgue o item seguinte.
São legitimados como interessados no processo administrativo apenas os servidores concursados e os comissionados do respectivo órgão no qual o processado estiver vinculado.
São legitimados como interessados no processo administrativo apenas os servidores concursados e os comissionados do respectivo órgão no qual o processado estiver vinculado.
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Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 5
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