Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FGV
Orgão: MPE-SC
Considere o trecho a seguir, referente a um decreto hipotético publicado pelo governador do Estado de XYZ:
“Decreto Estadual nº 413, de 19 de abril de 20x0
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no âmbito do Poder Executivo do Estado de XYZ, conforme especificado.
O Governador do Estado de XYZ, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 determina:
Art. 1º Fica inserido no Orçamento Geral do Estado de XYZ, para o exercício financeiro de 20x0, crédito adicional especial no valor de R$ 387.500,00, conforme especificado a seguir:
| Entidade | 01 | Governo do Estado |
| Órgão | 13 | Secretaria de Assistência Social |
| Unidade | 01 | Assistência Social |
| Projeto/Atividade | 1.181 | Construção de unidade de atendimento socioeducativo |
| Dotação | Elemento | Especificação | Valor (R$) |
| 596 | 4.4.90.51 | Obras e instalações | 295.000,00 |
| 376 | 3.3.90.39 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 92.500,00 |
Art. 2º Este Decreto acresce o valor da despesa criada na programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso conforme publicado no Decreto nº 085/20x0.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.”
Com base nas informações apresentadas e nas normas relativas a créditos adicionais, o tribunal de contas questionou a legalidade do referido decreto de abertura de crédito adicional pelo fato de:
