Magna Concursos
2368234 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

Analise as afirmativas abaixo. De acordo com a Lei 8.666/ 93, são cláusulas necessárias em todo contrato administrativo as que estabeleçam:

I - prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo.

II - preço e as condições de pagamento, atualização monetária e reajustamento aleatório de preços.

III - crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.

IV - direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas.

V - legislação aplicável à execução do contrato, exceto nos casos omissos.

Assinale a opção correta

 

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