- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Definições, Limites e Recondução da Dívida (arts. 29 ao 31)
Segundo a Lei Complementar 101/00 (LRF), a dívida pública decorrente de títulos emitidos pelos entes da federação é classificada como:
