Questão 310687

310687 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UESPI
Orgão: PC-PI

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Delegado de Polícia
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Meios Autônomos de Impugnação
Habeas Corpus no Processo Penal

Considerando a jurisprudência e as disposições legais sobre o habeas corpus, assinale a alternativa correta.

Não cabe habeas corpus em face de crime cuja única pena prevista seja a prestação pecuniária, porque tal hipótese não consubstancia violação ou ameaça ao direito de locomoção.

É inadmissível seu uso como sucedâneo recursal.

O Ministério Público não detém legitimidade para impetrar habeas corpus em favor de acusado.

O habeas corpus é instrumento idôneo contra punições disciplinares de qualquer natureza.

Considera-se coação ilegal, a ensejar o habeas corpus, a negativa de fiança nos casos em que a lei a autoriza.

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