- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.Arts. 5º e 6º: Objetivos e Atribuições
A Lei Federal Nº. 8.080/90 insere a saúde do trabalhador no Sistema Único de Saúde (SUS) e prevê no seu Artigo 6 a execução das seguintes ações:
I. Vigilância sanitária.
II. Vigilância epidemiológica.
III. Saúde do trabalhador.
IV. Assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.
