a criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e a saúde mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

a criança e o adolescente têm direito de trabalhar condignamente no máximo oito horas por dia.

a criança e o adolescente têm direito a liberdade, ao respeito e a dignidade como pessoas em processo de desenvolvimento e como sujeito de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas Leis pertinentes.

toda criança e adolescente tem direito a ser criado no seio de sua família.

cabe à família, ao Estado e à Sociedade zelar pela proteção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes.