Finalidade do Poder de Polícia é a proteção dos interesses coletivos, entendido em sentido amplo, para alcançar todo e qualquer aspecto, como o material, moral, cultural e ecológico.

É o modo de atuar da autoridade administrativa que consiste em intervir no exercício das atividades individuais suscetíveis de fazer perigar interesses gerais, tendo por objeto evitar que se produzam, ampliem ou generalizem os danos sociais que a lei procura prevenir.

A Administração no exercício do Poder de Polícia está autorizada a exigir pagamento de taxa de interessado.

O âmbito de incidência é bastante restrito tendo em vista que os direitos individuais são absolutos.

A competência para exercer o Poder de Polícia é, em princípio, da pessoa federativa à qual a Constituição Federal conferiu o poder de regular a matéria.