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Respondida
145786
Ano:
2016
Disciplina:
Serviço Social
Banca:
Consulplan
Orgão:
TJ-MG
Provas:
Estágio - Serviço Social
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Proteção Social
Família
Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente
Proteção Social
Aspectos Jurídicos
Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas, EXCETO:
A
Advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida; inserção em regime de semiliberdade; internação em estabelecimento educacional; e, encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade.
B
Advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida; inserção em regime de semiliberdade; internação em estabelecimento educacional; e, inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.
C
Advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida; inserção em regime de semiliberdade; internação em estabelecimento educacional; e, inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, internação, antes da sentença, pelo prazo máximo de noventa dias.
D
Advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida; inserção em regime de semiliberdade; internação em estabelecimento educacional; inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio; matrícula e frequência em estabelecimento oficial de ensino fundamental.
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