Magna Concursos
3553711 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ADM&TEC
Orgão: Câm. Frei Miguelinho-PE
Provas:

Analise as informações a seguir:

I. Eficiência e celeridade são princípios que devem ser observados, quando da análise das manifestações dos usuários do serviço público, como procedimentos administrativos previstos na Lei 13.460/2017.

II. O agente público não pode, em nenhuma hipótese, recusar-se a receber manifestações do usuário formuladas nos termos da Lei 13.460/2017.

Marque a alternativa CORRETA:

 

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