- Lei 12.587/2012: Política Nacional de Mobilidade UrbanaArts 4º a 7: Definições, Princípios, Diretrizes e Objetivos
O Art. 4º da Lei nº 12.587/2012 que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, indica uma série de definições como a que está abaixo.
“VI - Transporte público coletivo: serviço de transporte de passageiros acessível a toda a população mediante pagamento , com itinerários e preços fixados pelo poder público”.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.