O proprietário ou responsável poderá, sem prévia autorização da autoridade competente, fazer ou ordenar que sejam feitas no veículo modificações de suas características de fábrica.

Os veículos de transporte coletivo de passageiros não poderão ser dotados de pneus extralargos.

Nenhum veículo ou combinação de veículos poderá transitar com lotação de passageiros, com peso bruto total, ou com peso bruto total combinado com peso por eixo, superior ao fixado pelo fabricante, nem ultrapassar a capacidade máxima de tração da unidade tratora.

Veículos classificados na espécie misto, tipo utilitário, carroçaria jipe não poderão ter alterado o diâmetro externo do conjunto formado por roda e pneu.

As características dos veículos, suas especificações básicas, configuração e condições essenciais para registro, licenciamento e circulação serão estabelecidas pelo Conselho Estadual de Trânsito, em função de suas aplicações.