- Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade
- Medida Provisória 2.220/2001: Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia
O Estatuto da Cidade, Lei Federal nº 10.257/2001, estabelece
uma série de instrumentos para o desenvolvimento urbano
sustentável. Um instrumento do Estatuto da Cidade que visa
a regularização fundiária é a
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Analista Ministerial - Engenharia Ambiental
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