Questão 1816128

1816128 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: CAERN

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Lei 8.429/1992: LIADisposições Gerais (art. 1º ao 8ºA)

Acerca da Lei nº 8.429/1992, assinale a assertiva correta sobre a improbidade administrativa.

Os atos de improbidade praticados por servidor, ou não, contra a administração pública deverão ser punidos perante a lei.

As disposições desta lei não abrangem os que não são agentes públicos.

Ao sucessor que causar lesão ao patrimônio público, não estará sujeito as penalidades desta lei.

No caso de enriquecimento ilícito, somente o agente público perderá os benefícios ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

Ocorrerá lesão ao erário público quando o agente por ação dolosa desviar valores ao seu patrimônio pessoal, não cabendo assim a punibilidade da forma culposa perante esta lei.

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