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Respondida
384479
Ano:
2009
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
CESGRANRIO
Orgão:
CMB
Provas:
Analista - Auditoria
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Disposições Preliminares (arts. 1º e 2º)
NÃO constitui objetivo da Lei de Responsabilidade Fiscal a(o)
A
obediência a limites e condições no que tange à geração de despesas e à renúncia de receitas.
B
prevenção de riscos e a correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
C
adoção de ações planejadas e transparentes na gestão pública.
D
cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas.
E
estabelecimento de crimes penais para as infrações aos seus dispositivos.
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