O prazo máximo para a realização de consultas médicas, exames e internações é estabelecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS) de acordo com a gravidade do caso e a disponibilidade de recursos. Não há um prazo máximo estabelecido por lei para esses procedimentos. No entanto, a Lei 8.080/90 estabelece em seu artigo 7º que "as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios: