Magna Concursos
202629 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR
Julgue o item seguinte, relativo ao instituto da desapropriação e às limitações administrativas.


Na esfera federal, entidade da administração indireta não pode ser sujeito ativo de desapropriação, por se tratar de prerrogativa atribuída com exclusividade ao ente federativo.

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Analista Judiciário - Análise de Processos

120 Questões