a aposentadoria será compulsória em caso de extinção de cargo, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

a aposentadoria será compulsória, aos setenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

o tempo de serviço público será contado unicamente nas atividades dessa prefeitura.

o regime jurídico único dos servidores da administração direta, das autarquias e das fundações públicas será regido pela CLT.

o direito de greve assegurado aos servidores públicos municipais não se aplica aos que exercem funções em serviço de atividades fundamentais, assim definidas em lei.