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Respondida
403214
Ano:
2016
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FUNRIO
Orgão:
IF Baiano
Provas:
Assistente de Administração
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Serviços Públicos
Lei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos
Representa característica da permissão de serviço público
A
constituir ato bilateral e discricionário.
B
não depender de licitação.
C
constituir ato unilateral, discricionário e precário.
D
não poder ser alterada ou revogada.
E
impedir o Poder Público de fiscalizar o permissionário.
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