responde pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.

decidirá processos administrativos de forma isonômica, com base em valores jurídicos abstratos, sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

indicará, ao decretar a invalidade de atos administrativos, as medidas que devem ser adotadas pelo contribuinte para regularização, de modo equânime, independentemente das peculiaridades do caso concreto.

desconsiderará, na interpretação de normas sobre gestão pública, os obstáculos e dificuldades enfrentados pelo contribuinte, que tenham imposto, limitado ou condicionado a sua ação.

levará em conta, na dosimetria da penalidade em processos administrativos sancionadores, a natureza e a gravidade da infração cometida, desconsideradas as demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato.