Questão 1178746

1178746 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNDEP
Orgão: MPE-MG

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RecursosRecursos criminais em espécieCarta testemunhável
Recursos Criminais

A respeito da carta testemunhável, assinale a assertiva correta:

Cabe carta testemunhável, segundo pacífico entendimento, contra a decisão que denega recurso em sentido estrito e correição parcial.

Admite-se seja a carta testemunhável interposta pelo Ministério Público, pelo defensor e pelo assistente de acusação.

Interposta a carta testemunhável, o escrivão, sob pena de suspensão, encaminhará imediatamente o instrumento à instância superior, já que inexistente, no caso, efeito regressivo.

A carta testemunhável seguirá, na instância superior, o processo previsto para as apelações.

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