Considere as seguintes competências:
I. Aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados - DETRAN, compete julgar os recursos interpostos contra decisões das JARIS - Juntas Administrativas de Recursos de Infrações.
II. Aos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRADIFE, compete estabelecer as normas regulamentadoras referidas no CTB e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito.
III. Ao órgão máximo executivo de trânsito da União, compete expedir: a Permissão para Dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação, os Certificados de Registro e o Licenciamento Anual, mediante delegação aos órgãos executivos dos Estados e do Distrito Federal.
É correto o que consta em
II. Aos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRADIFE, compete estabelecer as normas regulamentadoras referidas no CTB e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito.
III. Ao órgão máximo executivo de trânsito da União, compete expedir: a Permissão para Dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação, os Certificados de Registro e o Licenciamento Anual, mediante delegação aos órgãos executivos dos Estados e do Distrito Federal.
É correto o que consta em
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Técnico Judiciário - Segurança e Transporte
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