João, empresário do ramo de transportes, é antigo desafeto do Prefeito do Município X. Sabendo de sua intenção de adquirir um galpão às margens da principal rodovia que corta o Município e da existência de tratativas já em andamento entre João e o proprietário do terreno, o Prefeito, com base nas competências previstas na Lei Orgânica, faz publicar decreto declarando referido bem de utilidade publica para fins de desapropriação, indicando que o imóvel seria empregado na construção de uma escola, embora não houvesse déficit de vagas na região. O Prefeito: