Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.

O prazo de sessenta dias, prorrogáveis por mais sessenta, para conversão da Medida Provisória em lei, contar-se-á da publicação da Medida Provisória e, salvo casos excepcionais, não se suspende durante o recesso do Congresso Nacional.

Medida provisória, em caso de urgência, é meio adequado para regulamentar o período de admissão de fusão, criação, incorporação ou desmembramento de municípios, previsto no artigo 18, parágrafo 4º da Constituição Federal.

É vedada a alteração da organização do Ministério Público Federal através de medida provisória.