Ainda de acordo com a lei 12.651/2012, considera-se como Área de Preservação Permanente (APP) em zonas rurais ou urbanas as faixas marginais de qualquer curso d’água natural, desde a borda da calha do leito regular, com largura mínima variável de acordo com a largura do corpo d’água. Para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura, a largura mínima de APP deverá ser de