Magna Concursos
2119470 Ano: 2021
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: GSA Concursos
Orgão: Pref. Irati-SC
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De acordo com a Legislação de Trânsito, Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 em seu artigo 24, ele abrange a competência dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição. Marque a alternativa que NÃO condiz com a competência dos Municípios.

 

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