O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) define como
Ato Infracional “a conduta descrita como crime ou
contravenção penal” praticada por menores de dezoito anos
de idade. No caso dos adolescentes, verificada a prática de
Ato Infracional, a autoridade competente pode aplicar as
medidas socioeducativas. São medidas socioeducativas
previstas no ECA:
