Questão 1411841

1411841 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: TRT-4
Orgão: TRT-4

Provas:

Assinale a assertiva correta.

Promulgada a nova Constituição, são revogados todos os atos normativos editados na vigência da ordem constitucional anterior.

Lei anterior materialmente incompatível com a nova Constituição pode ser impugnada por meio de ação declaratória de constitucionalidade.

O fenômeno da recepção pressupõe a compatibilidade formal e material da lei anterior com a nova ordem constitucional.

Havendo previsão expressa, é possível a repristinação de norma constitucional anterior.

Os dispositivos da Constituição anterior manterão sua eficácia se não houver incompatibilidade material com a nova Carta Política.

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