cabe aos órgãos públicos a responsabilidade pela disponibilização de qualquer documento solicitado pelo cidadão.

compete ao Arquivo Nacional a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelos poderes executivo, legislativo e judiciário federal.

fica resguardado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação do sigilo, sem prejuízo das ações penal, civil e administrativa.

se considera a gestão de documentos o conjunto de procedimentos e de operações técnicas referentes à sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente.

se restringe o acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa, com o intuito de não prejudicar o processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido.