O término da internação involuntária dar-se-á por solicitação escrita do paciente, familiar, ou responsável legal, desde que, sob respaldo do médico especialista responsável.

Assegura a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares, apenas quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.

Determina que a pessoa portadora de transtorno mental deve ser informada superficialmente a respeito de seu tratamento, para evitar complicações diante de grave crise.

Afirma que a pessoa portadora de transtorno mental será tratada preferencialmente em meios hospitalares para garantir o cuidado médico integral, bem como demais profissionais de assistência à saúde.

O paciente há longo tempo hospitalizado ou em situação de grave dependência institucional, decorrente de seu quadro clínico ou de ausência de suporte social, será objeto de política específica.