Questão 2265514

2265514 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRJ
Orgão: UFRJ

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Legislação AdministrativaDecreto 7.724/2012: Regulamento da LAI

No que se refere ao Decreto nº 7.724/2012, que Regulamenta a Lei de Acesso à Informação, é correto afirmar que:

Autenticidade é a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

Informação sigilosa é aquela submetida definitivamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

Dados processados são aqueles submetidos à operação ou tratamento apenas por meio de processamento eletrônico sem o emprego de tecnologia da informação.

Primariedade é a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, com ou sem modificações.

Informação pessoal é aquela relacionada à pessoa física ou jurídica, identificada ou identificável, relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem.

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