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2614382
Ano:
2022
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
IBADE
Orgão:
IPREV-SC
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Serviços Públicos
Lei 11.079/2004: Parceria Público-Privada (PPP)
Na contratação de parceria público-privada serão observadas as seguintes diretrizes,
EXCETO
:
A
eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade.
B
respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução.
C
delegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado.
D
responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias.
E
sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria.
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