O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, em processo no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício.

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por um período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo.

O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado, sendo-lhe oportunizado o retorno ao seu cargo de origem.