Questão 2547062

2547062 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCM
Orgão: IF Baiano

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Lei 8.112/1990: RJU

De acordo com Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União,

a investidura em cargo público ocorrerá no momento da nomeação.

a licença para tratar de interesses particulares não poderá ser concedida ao servidor que estiver em estágio probatório.

em cenários econômicos de recessão grave, admite-se a redução da remuneração do servidor público.

ao contrário da via judicial, os princípios do contraditório e da ampla defesa não são aplicáveis no processo administrativo disciplinar.

a instauração de processo administrativo disciplinar, em face de servidor por exercício irregular de suas funções, substitui a instauração de processo civil ou penal.

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