A liberdade de consciência, protegida constitucionalmente, é fundamento suficiente para que os pais neguem a vacinação dos filhos menores de idade.

É legítimo impor o caráter compulsório de imunização por meio de vacina que tenha registro em órgão de vigilância sanitária e em relação à qual exista consenso médico- científico.

O poder familiar autoriza que os pais, invocando convicção filosófica, coloquem em risco a saúde dos filhos, vedado ao Estado proteger as pessoas mesmo contra a sua vontade.

Como os menores não têm autonomia, seja para rejeitar, seja para consentir com a imunização por meio de vacina, revela-se indiscutível que cabe aos pais tal decisão, independentemente de haver consenso científico demonstrando que os riscos inerentes à opção de não vacinar são significativamente superiores àqueles postos pela vacinação.

Como são específicos do direito ambiental, tornam-se inaplicáveis os princípios da prevenção e da precaução aos tomadores de decisões no âmbito sanitário.