Todas as empresas de sociedade anônima, de capital aberto ou não, a publicar seus balanços, atas de convocação e editais no Diário Oficial e em pelo menos um jornal de grande circulação.

Empresas de capital aberto a realizarem anualmente ações de comunicação voltadas para responsabilidade ambiental, a fim de fomentar a sustentabilidade em todas as esferas do setor.

Empresas de comunicação, sejam agências de publicidade, de notícias ou de assessoria de imprensa, a divulgar seus resultados de pesquisa para gerar equilíbrio de mercado no setor de comunicação social.

Toda agência de publicidade a disponibilizar, seja na internet ou em jornal de grande circulação, os números anuais de faturamento e balanços comerciais.

Órgãos reguladores de mídias a repassar comissão de 20% do valor das mídias contratadas para as agências de propaganda que produziram as peças publicitárias que serão veiculadas.