Magna Concursos
2295416 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFMT
Orgão: IF-MT
Provas:

A implementação da Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, estabeleceu que o acesso aos documentos públicos é uma regra, tornando o sigilo uma exceção. Quais os documentos que, de acordo com os níveis de classificação, possuem natureza ostensiva a partir do prazo de guarda de 15 anos?

 

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