- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.Art. 7º: Princípios e Diretrizes
Senhor João, sua esposa Jane e seus dois filhos, não possuem plano de saúde e utilizam os serviços oferecidos pela Unidade Básica de Saúde do município fictício de “Seja Feliz”. O direito do Senhor João e sua família de usufruírem dos serviços de saúde da Unidade decorre do seguinte princípio do Sistema Único de Saúde (SUS):